Como Emitir Certidão Negativa Federal de Débitos no Gov.br
Precisa comprovar que está em dia com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional? Veja como emitir sua certidão conjunta de débitos federais grátis.
Sumário de Conteúdo
O que é a Certidão Federal Conjunta?
A **Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União** (vulgarmente chamada de certidão negativa da Receita Federal) é o documento emitido em conjunto pela Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Ela atesta que a pessoa física (CPF) ou a pessoa jurídica (CNPJ) não possui dívidas pendentes de impostos federais (como Imposto de Renda, PIS/Cofins, CSLL, Contribuições Previdenciárias do INSS) e tampouco possui pendências inscritas na dívida ativa da união.
Prazo de Validade da Certidão
Uma vez emitida, a Certidão Negativa Federal tem validade de **180 dias corridos**, contados a partir da data de sua emissão. Após esse período, o contribuinte precisa realizar uma nova consulta e emitir uma via atualizada.
Checklist Interativo da Emissão
Marque as etapas conforme avança na emissão do seu documento:
Passo 1: Acessar a Página Oficial da Receita
A emissão não exige login Gov.br se a situação estiver regular. Acesse o portal oficial da Receita Federal. Para facilitar, você pode buscar por "Certidão de Regularidade Fiscal Receita Federal" no seu buscador de preferência.
Passo 2: Informar CPF ou CNPJ
Na tela de solicitação, informe apenas os números do seu CPF (se for pessoa física) ou do CNPJ da empresa (se for pessoa jurídica, incluindo microempreendedores individuais - MEI).
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Acessar Painel do MEIPasso 3: Consultar e Salvar o PDF
Clique em "Consultar". Se não houver nenhuma pendência tributária, o sistema exibirá uma janela ou link para o download da Certidão Conjunta. Salve o arquivo PDF em seu computador ou celular.
Passo 4: O que fazer se a emissão falhar? (Débitos)
Caso o sistema aponte que a certidão não pôde ser emitida de forma automática, significa que existem pendências fiscais ou cadastrais em aberto. Para identificar os problemas:
- Acesse o portal e-CAC da Receita Federal usando sua conta Gov.br (nível prata ou ouro).
- Navegue até a opção "Certidões e Situação Fiscal" > "Consulta Pendências - Situação Fiscal".
- O portal listará todos os impostos não pagos ou declarações atrasadas. Regularize as guias (pagando ou parcelando) e a certidão ficará liberada em poucos dias úteis após a compensação bancária.
Perguntas Frequentes sobre a CND Federal
Qual a diferença entre CND, CPD-EN e CPD? ▼
CND: Certidão Negativa de Débitos (sem dívidas). CPD-EN: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (existem dívidas, mas elas estão com cobrança suspensa por parcelamento ativo ou contestação judicial). Tem o mesmo valor legal que a CND. CPD: Certidão Positiva (há dívidas pendentes de pagamento e sem parcelamento).
A certidão federal cobre débitos estaduais e municipais? ▼
Não. A certidão negativa federal cobre apenas impostos administrados pela União (Receita Federal e PGFN). Para comprovar regularidade total, o contribuinte deve emitir também a certidão estadual (na Secretaria de Fazenda do seu Estado) e a certidão municipal (na prefeitura do seu município).
Quanto tempo leva para emitir a certidão após pagar os débitos? ▼
Normalmente, após o pagamento da guia de imposto em atraso (como DARF ou DAS MEI), o sistema leva de 2 a 5 dias úteis para compensar o pagamento e atualizar a situação fiscal do contribuinte, permitindo a emissão automática da certidão.